TERMOS DE PARTICIPAÇÃO NO CONCURSO

  1. OBJETO DO CONCURSO

“CELESTYAL CRUISES CENTRE LIMITED”, pessoa jurídica de direito privado constituída nos termos da legislação da República do Chipre (doravante denominada simplesmente “Organizadora”), promove o concurso intitulado “100 DIAS DE VERÃO POR NOSSA CONTA” (doravante denominado “Concurso”). Estes termos (doravante denominados “Termos de Participação”) destinam-se a delimitar os termos e condições aos quais está sujeita a participação no Concurso, bem como o processo de seleção dos ganhadores e a entrega do Prêmio do Concurso.

  1. PRÉ-REQUISITOS PARA PARTICIPAR DO CONCURSO

Nos termos do item 3 abaixo, para que tenham direito a participar do Concurso, as pessoas devem atender cumulativamente aos seguintes pré-requisitos:

(a) ter 18 anos ou mais,

(b) ter capacidade jurídica para participar do Concurso,

(c) ter concluído de forma válida o procedimento descrito no termo 5 do presente documento.

Consoante o disposto acima e para fins do presente instrumento, “Participante” refere-se a qualquer pessoa que atenda cumulativamente aos pré-requisitos acima e, portanto, tenha o direito de participar do Concurso.

  1. PARTICIPANTES EXCLUÍDOS

As pessoas a seguir estão excluídas do Concurso

(a) funcionários da Organizadora,

(b) cônjuges e parentes de primeiro grau dos funcionários abrangidos pela subseção (a) acima,

(c) qualquer pessoa relacionada de qualquer outra forma à Organizadora, empresa subsidiária ou terceirizada, relacionada às empresas acima no âmbito ou em razão do Concurso (inclusive, por exemplo: fornecedores, patrocinadores, empresas de publicidade).

A Organizadora reserva-se o direito de anular, a seu critério exclusivo, quaisquer participações que não atendam aos termos dos itens 2 e 3 dos Termos de Participação.

  1. DURAÇÃO DO CONCURSO

A duração do Concurso será de 28 de maio de 2021 (doravante “Data de Início”) a 24 de junho de 2021 (doravante “Data de Término”).

A Organizadora não aceitará nenhuma participação recebida após o período do Concurso mencionado acima.

  1. EXIGÊNCIAS PARA PARTICIPAÇÃO

As pessoas habilitadas a participar do Concurso conforme a cláusula 2 acima deverão ter adquirido, durante o prazo do Concurso, conforme especificado na cláusula 4 acima, um Cruzeiro Egeu Idílico de 7 noites a ser realizado em 2021 (“Cruzeiro”) e ter declarado sua preferência de destino favorito a partir do itinerário do cruzeiro por meio da página do concurso da Organizadora.

A compra do Cruzeiro conforme especificado acima, juntamente com a declaração do hóspede quanto a seu destino favorito por meio da página do concurso da Organizadora, serão considerados como participação no Concurso e, portanto, como aceitação plena dos Termos de Participação conforme este documento. Qualquer informação mantida pela Organizadora e/ou qualquer terceiro atuando de acordo com as instruções da Organizadora em relação aos Participantes no âmbito do Concurso constituirá evidência da participação e da validade dessa participação no Concurso.

  1. PRÊMIO

O(s) vencedor(es) do Concurso terão direito a um reembolso no valor de € 125 (doravante denominado “Prêmio”).

O Prêmio é pessoal e intransferível, e o(s) vencedor(es) não poderá(ão) usá-lo em outro período. Os vencedores do Concurso não terão o direito a trocar o Prêmio por nenhum outro item.

  1. SORTEIO DOS VENCEDORES

O(s) vencedor(es) do Concurso, a saber, 50 pessoas no total, serão selecionados por meio de 1 (um) sorteio aleatório a ser realizado na quinta-feira, 24 de junho de 2021, às 11h30, na sede da Organizadora, na presença do tabelião público. O sorteio será realizado por um processo computadorizado aleatório. Além disso, 1 (um) vencedor alternativo será selecionado para cada Prêmio se, por qualquer motivo, o vencedor for desqualificado por participação inválida ou por violação dos Termos de Participação.

  1. ENTREGA DOS PRÊMIOS

O(s) vencedor(es) ou o vencedor alternativo (conforme o caso) serão informados pela Organizadora ou pela agência de viagens com a qual o vencedor ou o vencedor alternativo (conforme o caso) fez a reserva e comprou o Cruzeiro.

Os Participantes declaram que todos os dados/informações pessoais repassados no momento da reserva e da compra do Cruzeiro são válidos, completos, verdadeiros e exatos; caso contrário, a Organizadora não poderá garantir que conseguirá informar o(s) vencedor(es) ou suplentes a tempo e reserva-se o direito de invalidar essa participação ou anular o Prêmio.

O Prêmio será dado ao(s) vencedor(es) ou vencedor alternativo (conforme o caso) no prazo de 7 (sete) dias a partir da data em que foram informados de sua vitória, conforme descrito acima.

  1. DADOS PESSOAIS

(a) A Organizadora anuncia que ela própria e/ou terceiros que façam o processamento de dados pessoais, no âmbito dos pedidos, procederão ao tratamento dos dados pessoais dos Participantes para escolher os vencedores do Concurso, para publicar os resultados do Concurso e para tomar todas as medidas necessárias para entregar os Prêmios aos vencedores. Atendendo ao acima exposto, os Participantes concedem, explicitamente e sem prejuízo, seu consentimento à Organizadora para o processamento, pela Organizadora ou por qualquer outra parte designada por ela, de seus dados enviados apenas para a realização do Concurso, para a seleção dos vencedores e para a entrega dos Prêmios de acordo com os Termos de Participação.

Os Participantes do Concurso e o vencedor têm os direitos de informação, acesso e objeção de acordo com o Regulamento (UE) 2016/679 de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral de Proteção de Dados) (“GDPR”), bem como com as leis nacionais e locais, podendo exercer seus direitos por correspondência enviada à Organizadora. Os dados pessoais do vencedor serão utilizados apenas para esta atividade promocional.

(b) Os Participantes do Concurso concedem seu consentimento e sua autorização à Organizadora quanto à promoção do Concurso e de seus resultados por meio de imprensa escrita e eletrônica (internet etc.) durante os anos de 2021 e 2022. Diante do exposto, a Organizadora tem o direito de usar e publicar qualquer aviso em relação à realização do Concurso, tais como anunciar publicamente o nome do vencedor e proceder a qualquer atividade promocional que seja considerada necessária pela Organizadora, bem como explorar comercialmente o Concurso.

  1. PUBLICAÇÃO

(a) Os Termos de Participação do Concurso foram enviados para a Tabeliã Pública Sra. Anna Klavidia Erasmou Konstantinou (Piraeus, 1 Skouze Str. E Akti Miaouli, número de telefone +30 210 4295118-9) e estão disponíveis no site www.celestyal.com. Qualquer Participante do Concurso ou qualquer terceiro tem o direito, às suas próprias expensas, de receber cópia fiel dos presentes Termos de Participação depositados perante o Tabelião Público acima mencionado. Os Termos de Participação do Concurso são válidos de forma exclusiva e anulam quaisquer termos anteriores submetidos a qualquer Tabelião Público.

  1. ANULAÇÃO DO CONCURSO – ADITAMENTOS.

A Organizadora reserva-se o direito de aditar apenas os Termos de Participação e/ou os procedimentos do Concurso (incluindo o prazo do Concurso), se esta alteração for considerada necessária pela Organizadora, devendo anunciar qualquer alteração por meio do site www.celestyal.com. A data de vigência dessa anulação/aditamento será a data do respectivo aviso. Diante do exposto, a Organizadora reserva-se o direito de alterar a data de seleção dos vencedores do Concurso. A Organizadora reserva-se o direito de, por qualquer motivo, estender ou reduzir o prazo do Concurso, desde que a Organizadora informe os Participantes em prazo razoável e pelos meios razoáveis, a seu critério. A Organizadora não será responsabilizada pelo adiamento ou pelo cancelamento da Concurso.

  1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE PARTICIPAÇÃO

Ao participar no Concurso, os Participantes aceitam automaticamente, de forma explícita e sem prejuízo, os Termos de Participação e as regras e decisões oficiais da Organizadora relativas ao Concurso, os quais são considerados definitivos e vinculativos. Além disso, a participação no Concurso será considerada como renúncia a qualquer reclamação de ordem econômica ou de qualquer outra reclamação e/ou direito contra a Organizadora.

  1. DISPOSIÇÕES

(a) Os Participantes não terão nem adquirirão nenhum direito sobre as marcas registradas, nomes, indicações, emblemas e outras marcas distintivas da Organizadora.

(b) Se qualquer uma das disposições do presente instrumento for considerada inexequível ou inválida, as disposições restantes dos Termos de Participação continuarão em pleno vigor e efeito.

  1. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL – FORO

O presente instrumento será regido pela legislação da Grécia. Todas os litígios decorrentes ou relacionados ao Concurso, incluindo quaisquer litígios sobre sua existência, validade e prazo, serão resolvidos de forma exclusiva e definitiva pelos Tribunais do Piraeus.

Piraeus, 26 de maio de 2021

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