Condições de Reserva

4.8 O Cliente será sempre responsável por qualquer preço na reserva, incluindo, entre outros, no caso do agente de viagens utilizado pelo Cliente para reservar um cruzeiro com a Empresa não tiver enviado à Empresa quaisquer quantias pagas pelo Cliente para a reserva. Além disso, qualquer reembolso feito pela Empresa ao agente do Cliente será considerado pagamento ao Cliente, independentemente de o agente realmente entregar a quantia monetária do reembolso ao Cliente.

5. EMPRESAS INDEPENDENTES: ACOMODAÇÃO, PASSAGEM AÉREA, TRANSPORTE TERRESTRE

5.1.1 Acomodação, passagens aéreas, transporte terrestre são prestados por empresas independentes, ou seja, fornecedores locais sujeitos a leis, regras, regulamentos e normas locais que servirão de base para avaliar o desempenho desses serviços. Quando esses serviços estiverem incluídos na reserva, o pacote será considerado executado se as leis e regulamentos locais forem cumpridos. Essas empresas independentes não atuam, em momento algum, como agentes ou representantes da Empresa.

5.1.2 A Celestyal não é proprietária nem controladora dessas empresas independentes, não faz declaração alguma quanto ao desempenho ou idoneidade dessas empresas e não supervisiona as atividades delas. A Empresa atua como intermediária desses produtos e serviços não fornecidos diretamente por ela e que não fazem parte do pacote de viagem do Cliente. Qualquer Cliente que compre ou use esses serviços ou atividades deverá firmar um contrato diretamente com a empresa independente e será considerado como entendido e consentido que qualquer responsabilização por morte, lesão corporal, doença, desgaste emocional, sofrimento mental ou psicológico eventuais do cliente, ou perda ou dano à propriedade, será de responsabilidade exclusiva do provedor do serviço ou da atividade. A Empresa não é parte no vínculo contratual relacionado a esses produtos e serviços fornecidos por empresas independentes e, como tal, não será ou se tornará responsável/responsabilizada, de jeito algum, por ato ou omissão eventuais de qualquer fornecedor pertencentes ou decorrentes de ou relacionados a serviços ou atividades.

5.1.3 Para todos esses serviços (acomodação, passagens aéreas, transporte terrestre e excursões em terra) reservados, os termos e condições da empresa independente para a reserva do Cliente serão aplicados (incluindo, entre outros, políticas de cancelamento) além destes Termos, e estes (quando aplicável) são expressamente incorporados ao contrato entre o Cliente e a Empresa.

5.1.4 Os termos e condições detalhados aplicáveis aos serviços descritos estão disponíveis mediante solicitação.

5.2 EXCURSÕES EM TERRA

5.2.1 O pacote de cruzeiro all inclusive contempla excursões em terra predefinidas. Não serão oferecidas excursões em terra alternativas. A Empresa utilizará habilidades e cuidados cabíveis na seleção de um fornecedor de Excursão em Terra idôneo.
5.2.2 Quanto à especificidade de algumas excursões, nem todas serão acessíveis a Clientes com deficiência. Consequentemente, antes de reservar o cruzeiro, a Empresa recomenda que os Clientes obtenham informações, por meio do Site ou dos escritórios, para saber se as excursões de interesse são acessíveis a Clientes com deficiência. É da responsabilidade do Cliente, após ter obtido todas as informações necessárias pela Empresa quanto à adequação da excursão em terra, tendo em conta as necessidades do Cliente, avaliar se as excursões em terra que integram o pacote de cruzeiro all inclusive são adequadas para o Cliente ou para quem viaja com ele.
5.2.3 Lembre-se de que os itinerários e cronogramas das excursões em terra publicados no Site, e em qualquer material distribuído pela Empresa (incluindo folhetos), são meramente indicativos e podem estar sujeitos a alterações. Os itinerários e horários das excursões em terra também podem estar sujeitos a alterações devido a circunstâncias inevitáveis e extraordinárias, fora do controle da Empresa, ou fatores externos, incluindo, entre outros, condições climáticas e/ou requisitos operacionais dos prestadores de serviços. A Empresa não será ou se tornará responsável/responsabilizada, de forma alguma, por qualquer alteração e/ou cancelamento relacionado às excursões em terra.
5.2.4 Os Clientes podem ter a opção de comprar excursões em terra adicionais on-line, por meio do Site, ou a bordo dos navios que realizam o cruzeiro.
5.2.5 Os termos e condições detalhados aplicáveis às excursões em terra estão disponíveis mediante solicitação ou podem ser encontrados em www.celestyal.com Os TERMOS e CONDIÇÕES DE EXCURSÃO EM TERRA estão expressamente incorporados no contrato entre o Cliente e a Empresa, segundo estes termos e condições de reserva.

6. ALTERAÇÃO FEITA PELO CLIENTE

Alterar uma reserva após a confirmação geralmente não é permitido, exceto em circunstâncias especiais e isso está sujeito ao absoluto critério da Empresa. Essas alterações devem ser notificadas por escrito imediatamente e poderá ser cobrada uma taxa administrativa.

7. TRANSFERÊNCIA FEITA PELO CLIENTE

O Cliente pode transferir o contrato de viagem para outra pessoa que possa cumprir todos os termos do contrato, desde que a Empresa seja notificada por escrito 7 dias antes do início da viagem.
Quando a Empresa concordar com a transferência, tanto o Cliente original quanto o Cliente substituto serão solidariamente responsáveis pelo pagamento de qualquer saldo devedor e por quaisquer taxas, encargos ou outros custos adicionais razoáveis decorrentes da transferência.

8. CANCELAMENTO FEITO PELO CLIENTE

8.1 Se por qualquer motivo o Cliente desejar cancelar o cruzeiro reservado, o Cliente deverá notificar a decisão para a Empresa por escrito com aviso de recebimento ao endereço acima ou por e-mail. Após o recebimento das instruções do Cliente, a Empresa emitirá uma fatura de cancelamento e devolverá qualquer quantia monetária devida ao Cliente.

8.2 Os seguintes encargos serão aplicados:

Taxas de cancelamento para reservas individuais (a política de cancelamento aplica-se à Tarifa somente)

As taxas acima são cobradas sobre a tarifa total do pacote. Quaisquer cobranças por produtos de serviços de viagem adicionais e/ou serviços que não façam parte do pacote all inclusive serão totalmente reembolsadas no momento do cancelamento antes da partida.

8.3 O Cliente tem o direito de rescindir o contrato de viagem, antes do início da mesma, sem pagar qualquer taxa de cancelamento, no caso de circunstâncias inevitáveis e extraordinárias que ocorram no local de destino, ou nas imediações, e afetem significativamente o desempenho da viagem. Neste caso, o Cliente terá direito ao reembolso integral ou a quaisquer pagamentos feitos para a viagem, mas não terá direito a nenhuma indenização adicional.

9. ALTERAÇÃO/CANCELAMENTO FEITO PELA EMPRESA

9.1 Os cruzeiros no Site são planejados com vários meses de antecedência e, apesar dos esforços para se manter o que é anunciado, às vezes, alterações se fazem necessárias. A Empresa reserva-se o direito de, a qualquer momento, alterar ou cancelar qualquer item do cruzeiro, se o Comandante ou a Transportadora considerar que a alteração ou rescisão é, por algum motivo, necessária para a boa gestão do navio ou da Transportadora, ou por motivos de circunstâncias inevitáveis e extraordinárias que incluirão, entre outros, condições climáticas adversas, guerra ou ameaça de guerra, tumultos, agitações civis, desastres, casos fortuitos, atividades terroristas (reais ou ameaças), desastres naturais e nucleares, incêndio, fechamento de portos, greves ou ameaça de greve ou qualquer ação industrial, ou qualquer outro evento fora do controle da Empresa. A Empresa não será responsável por alterações ou cancelamentos como resultado desses eventos que sejam (i) atribuíveis a terceiros não relacionados com a utilização do cruzeiro ou (ii) que sejam imprevistos ou inevitáveis ou (iii) que sejam devidos a e circunstâncias imprevistas fora do controle da Empresa, que não poderiam ter sido evitadas com o devido cuidado ou a Empresa não poderia ter previsto ou se prevenido.

9.2 A Empresa poderá cancelar o contrato de viagem dos Clientes e reembolsar integralmente os Clientes por quaisquer pagamentos feitos para a viagem, sem pagar qualquer indenização adicional, se o número de Clientes reservado não atender aos números mínimos necessários para o cruzeiro partir no itinerário; e a Empresa notificará os Clientes sobre o cancelamento do contrato de viagem o mais tardar:

(i) 20 dias antes do início da viagem, no caso de viagens com duração superior a 6 dias

(ii) 7 dias antes do início da viagem, no caso de viagens com duração entre 2 e 6 dias

(iii) 48 horas antes do início da viagem, no caso de viagens com duração inferior a 2 dias

9.3 Quando a Empresa for obrigada, antes da partida, a alterar significativamente um termo essencial do contrato, incluindo o preço, ou o cancelamento for feito antes da viagem, a Empresa notificará o Cliente o mais rápido possível e dará ao Cliente as seguintes opções:

(i) Reembolso total ou quaisquer quantias pagas; ou
(ii) Cruzeiro alternativo de valor igual ou superior sem custo adicional; ou
(iii) Cruzeiro alternativo de valor inferior com reembolso da diferença.

Após receber essas opções, o Cliente deverá notificar a Empresa o mais rapidamente possível sobre sua escolha. O cruzeiro alternativo pode ser feito a qualquer momento dentro de 12 meses após o cruzeiro cancelado. A Empresa reembolsará o Cliente no prazo de 14 dias, a partir do momento em que o contrato for rescindido.

9.4 A Empresa aceita a responsabilidade de fornecer todos os itens divulgados para o cruzeiro; porém, se a Empresa não fornecer o que o Cliente reservou, ele(a) deve informar à Empresa ou ao representante, sem demora injustificada, se considerar que algum dos serviços previstos no contrato de viagem não foi cumprido de acordo com os termos deste contrato. A falha do Cliente em notificar a Empresa, ou o representante, pode ser levada em consideração ao determinar qualquer redução de preço ou indenização por danos, quando a notificação poderia ter evitado ou reduzido o dano.

9.5 A Empresa deverá solucionar qualquer não cumprimento dos serviços, nos termos do contrato de viagem de cruzeiro, exposto pelo Cliente, a menos que:

(i) Seja impossível fazê-lo; ou
(ii) Incorra em custos desproporcionais, tendo em conta a extensão de qualquer não cumprimento e o valor do serviço contratual afetado.

9.6 Se após navegar uma proporção significativa do cruzeiro e algum serviço falhar, a Empresa oferecerá, sem custo adicional ao Cliente, medidas alternativas adequadas, sempre que possível, de qualidade equivalente ou superior aos especificados no contrato, para a continuação do cruzeiro, e remunerar o Cliente por qualquer diferença de preço.

Se não for possível fornecer uma alternativa adequada ou o Cliente rejeitar quaisquer alternativas, desde que a rejeição do Cliente seja razoável, a Empresa fornecerá ao Cliente transporte equivalente de volta ao local em que o cruzeiro começou, ou outro local com o qual o Cliente concorde e seja apropriado, e oferecer indenização ao Cliente.

9.7 O Cliente não terá direito à indenização, se a Empresa provar que o não cumprimento do contrato é imputável ao Cliente, imputável a um terceiro alheio à prestação dos serviços de viagem, incluídos no contrato de viagem, e é imprevisível ou inevitável, ou devido a circunstâncias inevitáveis e extraordinárias.

9.8 São exemplos de alterações significativas: aumento do preço superior a 8% e qualquer alteração de itens fundamentais para o usufruto da viagem no seu conjunto. Em relação a esta cláusula não são consideradas alterações significativas: (i) alteração de companhias aéreas, horários de voos e itinerários, desde que as datas de partida e chegada permaneçam inalteradas e o Cliente possa embarcar e desembarcar do navio conforme programado; (ii) substituição do navio; (iii) modificação do itinerário do cruzeiro; (iv) mudança de cabine ou mudança de acomodação em hotel, desde que a cabine e/ou hotel sejam da mesma categoria ou superior; (vi) alterações na programação de shows e outras formas de entretenimento a bordo do navio.

9.9 Caso seja necessário por motivos técnicos, operacionais ou outras razões plausíveis, o operador do cruzeiro e/ou a Empresa poderão substituir o navio por outro de características semelhantes. O exercício deste direito não é uma alteração significativa, conforme referido nesta cláusula.

9.10 A Transportadora e, em seu nome, o Comandante do navio, também poderá modificar o itinerário do cruzeiro devido a circunstâncias inevitáveis e extraordinárias, ou por motivos de segurança do navio ou de navegação. O exercício deste direito não é uma alteração significativa, conforme referido nesta cláusula.

9.11 A lista de exemplos acima referidos os quais não são considerados alterações significativas da reserva de Clientes não é exaustiva e não impede a Empresa de tratar outros eventos como alterações não significativas.

10. SEGURO DE VIAGEM

10.1 O Cliente deve ter a certeza de que terá um seguro de viagem adequado para a duração de toda a sua viagem e que tenha cobertura para cancelamento feito pelo Cliente, incluindo cancelamento do contrato pelo Cliente, custo de assistência, doença, morte ou lesão corporal, tratamento médico, repatriação, danos e/ou perda de bagagem.

11. RESPONSABILIDADE

11.1 A Empresa aceita a responsabilidade de fornecer todos os itens divulgados para o cruzeiro; porém, se houver falha no fornecimento do que foi reservado, a Empresa não será responsabilizada se o motivo desta falha for:

(i) culpa do Cliente ou culpa de qualquer pessoa indicada na reserva;
(ii) culpa de um terceiro alheio a este contrato, sendo imprevisível e inevitável;
(iii) circunstâncias inevitáveis e extraordinárias.

11.2 A responsabilidade da Empresa é limitada e não deve, em circunstância alguma, exceder a da Transportadora segundo os Termos e Condições de Transporte.

11.3 Os limites de responsabilidade e o prazo para a apresentação de reclamações nos termos da Convenção de Atenas estão expressamente incorporados nestas Condições de Reserva com o objetivo de limitar o valor da indenização a pagar pela Empresa.

11.4 A Convenção de Atenas é uma convenção internacional que rege o transporte marítimo de Clientes e as bagagens por mar entre a Transportadora e o Cliente. De acordo com a Convenção de Atenas, a responsabilidade por lesão corporal/morte é limitada. A responsabilidade da Empresa é limitada a 46.666 direitos especiais de saque (Special Drawing Rights, SDR) nos termos da Convenção de Atenas, quando aplicável, a partir de 1º. de janeiro de 2013, e/ou a 400.000 SDRs por Cliente por incidente com base no Regulamento 392/2009 da UE, quando aplicável. A responsabilidade da Empresa por perda ou dano de bagagem também é limitada e a Convenção de Atenas e/ou o Regulamento 392/2009 da UE são limitados aos valores especificados, com disposição especial para valores e especificam os prazos para apresentar uma reclamação. A Convenção de Atenas presume que a bagagem foi entregue intacta ao Cliente, salvo notificação por escrito: (a) em caso de dano aparente, antes ou no momento do desembarque ou reenvio; (b) no caso de danos não aparentes ou de perda, no prazo de 15 dias a contar da data de desembarque ou reenvio, ou a partir do momento em que o reenvio deveria ter ocorrido. O Cliente está impedido de fazer uma dupla recuperação contra a Empresa por qualquer morte ou lesão corporal, perda ou dano à bagagem sofridos durante o cruzeiro para os quais uma reclamação já tenha sido apresentada contra outra parte, incluindo, entre outras, a Transportadora.
Para reclamações por bagagem perdida ou danificada, o Cliente deve seguir as regras no verso do bilhete ou contidas nas Condições de Transporte da Transportadora. Lembre-se de que existem prazos determinados para notificar a Empresa ou a Transportadora e fazer uma reclamação. A Empresa não aceitará responsabilidade por itens de alto valor que cabem ao Cliente fazer um seguro para a quantia adequada. Se não houver limites aplicáveis para bagagem, a responsabilidade da Empresa será limitada a 600 euros por pessoa.

11.5 No que tange à responsabilização da Empresa ou a Transportadora perante um Cliente em relação a reclamações decorrentes do transporte marítimo, a Empresa e/ou a Transportadora farão jus a todos os direitos, defesa, imunidades e limitações disponíveis, respectivamente, à Transportadora real e nos termos das Convenções relevantes, e nada neste Contrato será considerado como uma renúncia. Se alguma cláusula deste Contrato for anulada e invalidada pela Convenção de Atenas, ou qualquer legislação obrigatoriamente aplicável ou se tornar inexequível, será considerada nula, mas não além disso.

11.6 Não obstante qualquer cláusula ao contrário em outras partes deste Contrato, a Empresa não será, em circunstância alguma, responsabilizada perante o Cliente, ou qualquer pessoa de sua parte, por qualquer perda ou perda antecipada de lucro, perda de receita, perda de uso, perda de contrato ou outra oportunidade nem por qualquer outra perda ou dano consequente ou indireto de natureza similar. Para reclamações que não envolvam lesões corporais, morte ou doença ou que não estejam sujeitas às Convenções acima mencionadas, qualquer responsabilidade que a Empresa possa incorrer por atos negligentes e/ou omissões de fornecedores será limitada ao máximo do preço que o Cliente pagou pelo Contrato, sem incluir prêmios de seguro e taxas de administração. Quando se tratar de perda e/ou dano de bagagem e/ou outros bens pessoais, a responsabilidade da Empresa não excederá 600 euros. A Empresa não será, em momento algum, responsável por qualquer perda ou dano de objetos de valor de qualquer natureza. A utilização de cofres a bordo não constitui um depósito no navio, nos termos da Convenção ou do Regulamento.

Se alguma convenção internacional aplicar-se ou reger algum dos serviços ou instalações incluídos na Reserva de Clientes, organizados ou fornecidos pela Empresa, ou providos por algum um dos fornecedores da Empresa, e o Cliente fizer uma reclamação contra a Empresa de qualquer natureza decorrente de morte, lesão, perda ou dano sofrido durante ou como resultado da prestação de tais serviços ou instalações, a responsabilidade da Empresa em pagar indenização ao Cliente, ou a qualquer membro do Grupo de Reserva do Cliente, e/ou o valor (se houver) de indenização a pagar ao Cliente, ou a qualquer membro do Grupo de Reserva do Cliente, pela Empresa, será limitado de acordo com e/ou de forma idêntica à prevista pela convenção internacional em questão (em cada caso incluindo, no que diz respeito às condições de responsabilidade, o tempo para apresentar qualquer reclamação e o tipo e montante de quaisquer danos que podem ser concedidos). As Convenções Internacionais que podem ser aplicáveis incluem, em relação ao transporte marítimo, a Norma de Responsabilidade Civil por Passageiros (Passenger Liability Regulation, PLR) e, quando aplicável, a Convenção de Atenas de 1974; no que diz respeito ao transporte rodoviário, a Convenção de Genebra de 1973; e, em relação aos hotéis, a Convenção de Paris de 1962. A Empresa fornecerá ao Cliente cópias das respectivas convenções, se o Cliente assim solicitar. Isso significa que a Empresa será considerada como tendo todos os benefícios de quaisquer limitações de indenização, contidas em qualquer uma dessas convenções, ou quaisquer outras convenções internacionais, aplicáveis à Reserva de Clientes e estão incorporadas por referência a estes termos e condições de reserva.

12. SAÚDE

12.1 O Cliente garante que ele e todos os que viajam na reserva estão aptos a viajar. Qualquer Cliente com alguma condição médica que possa afetar a aptidão para viajar deve apresentar um atestado médico, antes de fazer a reserva.

12.2 A Empresa, as Autoridades Portuárias locais e/ou a Transportadora terão o direito de aplicar um Questionário de Saúde Pública em seu próprio nome, a qualquer momento. O Cliente deverá prestar informações precisas sobre quaisquer sintomas de doença, incluindo, entre outros, doenças gastrointestinais. Em relação às viagens marítimas e/ou aéreas, a Transportadora poderá recusar o embarque a qualquer Cliente que considere, a seu exclusivo critério, apresentar sintomas de qualquer doença viral ou bacteriana, incluindo, entre outros, o norovírus. Se o Cliente se negar a preencher o questionário pertinente, poderá ser impedido de embarcar.

12.3 As Transportadoras, por via marítima, podem recusar viagens a qualquer Cliente que considerem inapto para viajar, ou que possa pôr em perigo a saúde ou segurança; ainda, que este Cliente possa vir a ter sua permissão de desembarque, em qualquer porto, recusada ou tornar a Transportadora responsável pela manutenção do Porto ou repatriação. Essas questões estão expostas detalhadamente nas Condições de Transporte da Transportadora.

12.4 As transportadoras marítimas podem exigir que o Cliente permaneça na cabine por motivos de saúde e segurança.

12.5 Como os navios de cruzeiro nos quais ocorrem as viagens não estão equipados para assistência durante gravidez ou parto, não são aceitas reservas para Clientes que estão ou estarão com 24 semanas de gravidez em qualquer fase do cruzeiro. Chama-se a atenção do Cliente para a seção intitulada “Tratamento médico” abaixo e para os Termos e Condições de Transporte da Transportadora. A Empresa não se responsabilizará, e não assumirá responsabilidade alguma, se o navio e/ou o médico não puderem fornecer o tratamento necessário. O médico a bordo não está qualificado para fazer partos ou ministrar tratamento pré ou pós-natal.

13. DEFICIÊNCIA E SOLICITAÇÕES ESPECIAIS

13.1 Solicita-se ao Cliente informar detalhes completos, no momento da reserva caso o mesmo ou qualquer outra pessoa viajando na reserva do Cliente tenha mobilidade reduzida, para que a Empresa avalie se a viagem de cruzeiro é, de fato, adequada para pessoas com mobilidade reduzida. Solicita-se ao Cliente informar detalhes completos, no momento da reserva, ou seja, se ele ou qualquer outro Cliente que viaje com reserva do Cliente está doente, enfermo, incapacitado ou tem mobilidade reduzida; se o Cliente/ou qualquer pessoa viajando na reserva do Cliente tem algum pedido especial de assento, e/ou se o Cliente/ou qualquer pessoa viajando na reserva do Cliente precisa trazer algum equipamento médico a bordo. É responsabilidade do Cliente notificar a Empresa, antes da reserva, se ele, ou qualquer pessoa com a reserva do Cliente, precisa ter equipamento médico a bordo para que, assim, a Empresa possa garantir que o equipamento médico seja transportado com segurança.
Solicita-se que o Cliente forneça detalhes completos no momento da reserva se o Cliente/ou qualquer pessoa que viaje com a reserva do Cliente precisar trazer um cão de assistência reconhecido a bordo do navio. Observe que os cães-guia estão sujeitos aos regulamentos nacionais.
Sempre que a Empresa considerar, visando estritamente a segurança e conforto do Cliente ou de qualquer pessoa que viaje com reserva do Cliente, exigirá da Pessoa com Deficiência, ou Pessoas com Mobilidade Reduzida, estar acompanhada por outra pessoa capaz de prestar a assistência necessária a esta Pessoa com Deficiência ou Pessoa com Mobilidade Reduzida. Esse requisito será baseado inteiramente na avaliação que a Empresa fará quanto ao Cliente, ou qualquer pessoa que viaje com a reserva do Cliente, por motivos de segurança e poderá variar de navio para navio e/ou itinerário para itinerário.

13.2 Se o Cliente, ou qualquer pessoa que viaje com a reserva do Cliente, tiver quaisquer condições particulares, deficiência ou mobilidade reduzida que exijam cuidados pessoais ou supervisão, esses cuidados pessoais ou supervisão devem ser organizados pelo Cliente e por conta do Cliente. O navio não tem capacidade para prestar serviços de cuidados temporários, cuidados pessoais ou supervisão individualizada ou qualquer outra forma de cuidado para condições físicas ou psiquiátricas ou outras.

13.3 Se, após uma avaliação cuidadosa do Cliente, ou de qualquer pessoa que viaje com a reserva do Cliente, e de suas necessidades e requisitos específicos, a Empresa concluir que o Cliente ou essa pessoa não podem ser transportados com segurança e conforme os requisitos de segurança aplicáveis, a Empresa poderá se recusar a aceitar a reserva ou embarque de Pessoa com Deficiência ou Pessoa com Mobilidade Reduzida por motivos de segurança.

13.3 A Empresa reserva-se o direito de recusar o transporte do Cliente, ou qualquer pessoa que viaje com a reserva do Cliente, que não notificou adequadamente à Empresa quaisquer Deficiências ou necessidades de assistência. Esta notificação se faz necessária para que a Empresa consiga fazer uma avaliação informada de que o Cliente pode ser transportado de forma prudente, ou operacionalmente viável, por motivos de segurança. Se o Cliente ou a pessoa que viaje com a reserva dele não concordar com uma decisão da Empresa, o Cliente e/ou a pessoa deve(m) apresentar uma reclamação por escrito, com todos os elementos comprovativos, à Empresa e o assunto será analisado por um Gerente Sênior.

13.4 A Empresa reserva-se o direito de recusar o transporte do Cliente ou de qualquer pessoa que viaje com a reserva dele que, na opinião da Empresa e/ou da Transportadora, estejam inaptos para viajar ou cujas condições possam constituir um perigo para si ou para terceiros no Cruzeiro, por motivos de segurança. Para a segurança e conforto do Cliente, se este ou qualquer pessoa que viaje com a reserva dele tomar conhecimento, entre a data de reserva do Pacote e a data de início do Pacote, de que necessitará de cuidados ou assistência especial, conforme detalhado acima, então, solicita-se que informe à Empresa imediatamente. Essa informação permitirá que a Empresa possa fazer uma avaliação informada se o Cliente, ou qualquer pessoa que viaje com a reserva dele que requeira cuidado ou assistência especial, possa ou não ser transportada de maneira segura ou operacionalmente viável.

13.5 Os navios podem ter um número limitado de cabines adaptadas para pessoas com deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida. Nem todas as áreas dos navios são acessíveis a pessoas com deficiência e/ou especificamente equipadas para oferecer acesso a pessoas com deficiência. Assim, todas as reservas para pessoas com deficiência estão sujeitas à disponibilidade de acomodação adequada e, se for o caso, à presença de um acompanhante/assistente apto a prestar assistência à pessoa com deficiência. Os Clientes restritos a cadeiras de rodas devem providenciar a própria cadeira de rodas de tamanho-padrão. A Empresa não possui obrigação alguma de organizar atividades alternativas, a bordo ou em terra, para Clientes com deficiência, ou qualquer responsabilidade pela incapacidade parcial ou total de algum Cliente com deficiência de aproveitar os serviços ou atividades anunciados durante a viagem.

13.6 A Empresa fará o possível para atender às necessidades ou solicitações especiais médicas, alimentares, ou outras, dos Clientes, mas essas solicitações não fazem parte do contrato e, portanto, a Empresa não pode ser responsabilizada caso não as forneça.

14. TRATAMENTO MÉDICO

14.1 O Cliente deve garantir que possui uma apólice de seguro saúde de viagem totalmente abrangente, cobrindo tratamento médico e repatriação. Os Clientes com histórico ou problemas médicos são orientados a procurar aconselhamento médico antes de viajar.

14.2 Embora as instalações médicas sejam fornecidas a bordo dos navios de cruzeiro, o Cliente deve levar em consideração que o médico do navio não é um especialista e que o centro médico do navio não é obrigado e não está equipado com os mesmos padrões de um hospital terrestre, mas, sim, para prestar assistência médica geral. Os navios transportam suprimentos e equipamentos médicos de acordo com os requisitos do estado de bandeira. Assim, nem a Empresa, nem a Transportadora ou o médico serão responsabilizados pelo Cliente por qualquer incapacidade de tratar qualquer condição médica a bordo. O Cliente reconhece que, enquanto houver um médico qualificado a bordo, é obrigação ou responsabilidade do Cliente procurar assistência médica, se necessário, durante o cruzeiro.

14.3 Antes da partida, os Clientes devem procurar orientação adequada quanto a vacinas ou outros medicamentos, ou precauções exigidas para os países que vão visitar. Os Clientes devem ter consigo todos os certificados de vacinas pertinentes.

14.4 Em caso de doença ou acidente, os Clientes podem ter de ser desembarcados pela Transportadora e/ou Comandante para tratamento médico. Nem a Empresa nem a Transportadora emite qualquer declaração quanto à qualidade do tratamento médico, em qualquer porto de escala, ou no local de desembarque do Cliente. A Empresa e a Transportadora não aceitam responsabilidade alguma em relação às instalações médicas fornecidas em terra.

14.5 As instalações e padrões médicos variam de porto para porto. A Empresa e a Transportadora não emitem declarações ou garantias em relação ao padrão de tratamento médico em terra.

15. DEVERES DO CLIENTE

15.1 O comportamento dos Clientes não deve comprometer a segurança, tranquilidade e entretenimento dos demais Clientes do cruzeiro. Os clientes devem agir com prudência e seguir todas as instruções emitidas pela Empresa e/ou Transportadora; também, cumprir quaisquer regulamentos administrativos ou jurídicos que se apliquem durante a viagem.

15.2 Os clientes não devem trazer animais vivos, armas de fogo e munições, explosivos ou substâncias inflamáveis, tóxicas ou perigosas a bordo de qualquer navio.

15.3 O Cliente será responsável por quaisquer danos sofridos pela Empresa e/ou Transportadora, e/ou qualquer fornecedor de qualquer serviço que faça parte da Viagem, como resultado do não cumprimento desta cláusula por parte do Cliente. Em específico, o Cliente será responsabilizado por todos os danos causados ao navio ou aos mobiliário e equipamento, por ferimentos ou perdas a outros Clientes e terceiros; também, por todas as penalidades, multas e despesas imputáveis ao Cliente que a Empresa, a Transportadora ou fornecedor podem ser obrigados a pagar às autoridades portuárias, aduaneiras, sanitárias ou outras de qualquer país.

15.4 O Cliente deve fornecer à Empresa todos os documentos e informações, em posse, que possam ser necessários para que a Empresa exerça o direito de sub-rogação do Cliente perante terceiros que possam ser responsáveis por qualquer prejuízo sofrido pelo Cliente. O Cliente é responsável perante a Empresa por qualquer prejuízo ao direito de sub-rogação causado pelo não cumprimento integral desta cláusula.

15.5 Os clientes devem fornecer à Empresa todas as informações solicitadas para permitir que ela ou quaisquer fornecedores de serviços que compõem a Viagem cumpram as obrigações relacionadas à segurança.

16. DOCUMENTOS DE VIAGEM

16.1 É obrigação do Cliente ter passaporte válido, vistos, cartões médicos e quaisquer outros documentos necessários para os portos de escala e desembarque programados. Alguns países fora da UE exigem que um passaporte tenha um certo período de validade, como 6 meses ou páginas em branco. A documentação de viagem adequada, válida e em pleno vigor e a elegibilidade para viajar são exigidas no momento do embarque e durante todo o cruzeiro. É da exclusiva responsabilidade do Cliente garantir a aptidão para viajar e possuir todos os documentos de viagem necessários e válidos para poder viajar e terminar o cruzeiro. Se o Cliente não tiver todos os documentos necessários e válidos, o embarque a bordo do navio não será permitido, taxas de cancelamento totais serão cobradas e o Cliente não terá direito a qualquer reembolso da tarifa de cruzeiro. Os clientes são aconselhados a consultar o agente de viagens ou a autoridade governamental apropriada no país do Cliente, a fim de obter informações sobre qualquer visto necessário e quaisquer outros documentos que possam ser exigidos na viagem. Os Clientes devem informar detalhadamente às referidas autoridades os países que o Cliente visitará, a fim de verificar se o ele precisará de visto ou se precisará cumprir certas formalidades de saúde.

16.2 Em nenhuma circunstância a Empresa será responsável, de qualquer forma, inclusive, por quaisquer custos, danos etc. sofridos pelo Cliente em decorrência da recusa de embarque, ou mesmo de desembarque por parte das autoridades competentes, devido ao descumprimento do Cliente dos requisitos nos termos da cláusula 16.1. Se a Empresa e/ou a Transportadora tiver que pagar uma multa a esse respeito, o Cliente será obrigado a reembolsá-los.

17. RECLAMAÇÕES

Nos termos da cláusula 9.2 acima, quaisquer reclamações devem ser feitas por escrito à Empresa e enviadas para 11 Lemesou Avenue, 2112, Nicósia, Chipre.

18. JURISDIÇÃO

18.1 Qualquer ação, processo ou procedimento contra a Empresa ou funcionários (excluindo qualquer ação segundo a Convenção de Atenas que possa ser apresentada em qualquer um dos tribunais especificados no Artigo 17 da Convenção de Atenas) deverão, a menos que a Empresa concorde expressamente de outra forma por escrito, ser levados aos Tribunais de Nicósia, Chipre.

18.2 Exceto em relação a morte e lesões corporais, todas as reclamações devem ser notificadas à Empresa, por escrito dentro de 6 meses a partir da data em que a reclamação surgiu, e qualquer ação (não sujeita à Convenção de Atenas) deve ser proposta dentro de um ano a partir dessa data; caso contrário a Empresa não terá qualquer responsabilidade perante o Cliente.

19. PROTEÇÃO FINANCEIRA DO CLIENTE

19.1 CRUZEIROS

Todos os cruzeiros no Site estão protegidos por um regime de defesa do consumidor. No caso improvável de insolvência da Empresa, medidas apropriadas devem ser tomadas para reembolsar qualquer quantia monetária que o Cliente tenha pagado à Empresa.

19.2 VOOS

Todos os voos estão sujeitos aos termos e condições de transporte da companhia aérea. Os horários e as rotas dos voos das companhias aéreas indicados on-line, no momento da Reserva de Clientes e/ou posteriormente detalhados na Fatura de Confirmação do Cliente, são fornecidos à Empresa pelos fornecedores e, portanto, não são definitivos e servem apenas como orientação, sendo sujeitos a alterações e confirmação. Em alguns casos, a identificação da companhia aérea, horários de voo e/ou rotas podem não estar disponíveis, mas o Cliente será notificado quando a Empresa receber essas informações.

O Cliente receberá a confirmação da(s) companhia(s) aérea(s), horários de voo e rotas com os documentos de viagem do Cliente, que serão enviados aproximadamente 14 dias antes da partida. O Cliente deve verificar os bilhetes cuidadosamente, ao recebê-los, para garantir que tenha os horários de voo e os dados da transportadora corretos. Se os horários dos voos mudarem após o envio dos bilhetes, a Empresa entrará em contato com o Cliente, assim que possível. Qualquer alteração na identificação da(s) Transportadora(s) e/ou nos horários de voo não dará direito ao Cliente de cancelar ou alterar outros acordos. É de responsabilidade do Cliente garantir a chegada de todos os membros do Grupo de Reserva do Cliente ao aeroporto com tempo suficiente para fazer o check-in e embarcar no(s) voo(s) pertinente(s). A Taxa de Passageiro Aéreo é paga por todos os passageiros que partem dos aeroportos do Reino Unido e está incluída no preço de cada assento. Para se enquadrar em situação de voo com bebê, a criança deve ter menos de 2 anos de idade no dia do voo de volta. Lembre-se de que existe uma “lista comunitária” (disponível para verificação em http://ec.europa.eu/transport/air-ban/list_en.htm) que detalha quais transportadoras aéreas estão sujeitas à proibição de operação na UE. A Empresa não é a transportadora aérea ou transportadora aérea operadora para os fins dos Regulamentos de Aviação Civil (Negação de embarque, indenização e assistência) de 2005 (os “Regulamentos de 2005”). De acordo com os Regulamentos de 2005, a transportadora aérea e/ou a transportadora aérea operadora tem a obrigação de ressarcir os passageiros; também todas as reclamações relacionadas ao cancelamento, atraso ou recusa de embarque em relação a qualquer voo devem, portanto, ser feitas à transportadora aérea pertinente.

Muitos dos voos e viagens com voos incluídos neste Site são protegidos financeiramente pelo regime de seguro de proteção financeira da Empresa. Porém, essa proteção financeira não se aplica a todos os serviços de viagens listados neste Site.

A Empresa confirmará qual proteção poderá ser aplicada à reserva do Cliente.

20. PROTEÇÃO DE DADOS DO TITULAR DOS DADOS

20.1 A fim de processar a reserva dos Clientes e garantir que os planos de viagem sejam executados sem problemas e que a Empresa cumpra as obrigações legais de celebrar o contrato de viagem, a Empresa exige que o Cliente forneça dados pessoais relativos a todas as pessoas que viajam com a reserva, incluindo crianças (titular dos dados). A Empresa deve coletar esses dados pessoais de acordo com as próprias políticas de privacidade e proteção de dados [isso pode ser encontrado em www.celestyal.com], em conformidade com as leis de proteção de dados pertinentes, incluindo o Regulamento (UE) 2016/679, que se aplica desde 25 de maio de 2018.

20.2 Dados pessoais significam quaisquer dados relativos ao titular dos dados, como nome, e-mail, endereço postal, data de nascimento, nacionalidade, passaporte ou número de identificação, dados bancários ou de cartão de crédito, dados biométricos para efeitos de identificação inequívoca dos Clientes, dados relativos à saúde para fins de monitoramento e alerta, prevenção ou controle de doenças transmissíveis e outras ameaças graves à saúde, incluindo quaisquer necessidades especiais/requisitos alimentares, nome e dados de comunicação de uma pessoa a ser contatada, em caso de emergência, e dados Confidenciais que incluem origem racial ou étnica e crenças religiosas.

20.3 De acordo com as políticas, a Empresa deve buscar apenas os dados pessoais necessários para cumprir as obrigações legais (por exemplo, solicitações de imigração e governamentais) ou para executar o contrato com os Clientes com segurança, o que inclui informações relacionadas a condições médicas, mobilidade reduzida ou qualquer deficiência que possa ser relevante, a fim de fornecer instalações e/ou assistência apropriadas ou avaliar se a viagem, ou qualquer elemento fornecido, é seguro e adequado. Esses dados pessoais que os Clientes devem fornecer à Empresa podem ser armazenados, usados, divulgados por transmissão ou disponibilizados a outros fornecedores ou terceiros para permitir que a Empresa execute diversas partes do contrato com os Clientes. A Empresa processará apenas dados dos Clientes que sejam relevantes e necessários e quando a Empresa for obrigada a transmitir as informações aos fornecedores relevantes dos planos de viagem dos Clientes, como companhias aéreas, hotéis, empresas de transporte que cobrem vários componentes da viagem dos Clientes com a Empresa. Os dados pessoais dos Clientes podem ser solicitados e fornecidos a empresas de segurança ou verificação de crédito, autoridades públicas como alfândega/imigração ou conforme exigido por lei.

20.4 A Empresa assumirá total responsabilidade por garantir que as medidas de segurança adequadas estejam em vigor para proteger os dados pessoais dos Clientes, incluindo as medidas de segurança de qualquer empresa ou pessoa que processe os dados pessoais dos Clientes em nome da Empresa. Além disso, quando a viagem do Cliente for fora da União Europeia (UE), os controles de proteção de dados no destino do Cliente podem não ser tão eficazes quanto os requisitos legais na UE. No entanto, a Empresa somente transferirá os dados pessoais do Cliente para um país ou uma organização internacional terceiros, apenas se o país ou organização internacional que processa os dados pessoais dos Clientes tiver fornecido as salvaguardas adequadas e na condição de que os direitos e recursos legais do Cliente relativos aos dados estão disponíveis.

20.5 A Empresa não passará dados pessoais/confidenciais de Cliente algum para qualquer pessoa que não seja responsável por alguma parte dos preparativos de viagem do Cliente; também, a solicitação dos dados pessoais/confidenciais não é necessária para a execução do contrato do Cliente com o Empresa. A Empresa reterá os dados pessoais dos Clientes no sistema arquivado até 7 anos, a partir da última utilização desses dados pessoais, para permitir que a Empresa cumpra as obrigações legais relacionadas às reservas e para efeitos adicionais de defesa de qualquer ação judicial apresentada contra a Empresa relativa ao contrato do Cliente com a Empresa. A Empresa manterá os dados pessoais dos Clientes somente enquanto for necessário ou exigido por lei.

20.6 O Cliente tem o direito de buscar acesso aos dados pessoais retidos pela Empresa, de acordo com as políticas da Empresa, e de solicitar à Empresa que retifique quaisquer dados pessoais imprecisos relativos ao Cliente ou que exclua dados confidenciais sujeitos à política e qualquer base legal sobre a qual a Empresa poderá se opor.

Os Clientes podem obter uma cópia de suas informações pessoais entrando em contato por escrito com a Celestyal Cruises Centre Limited, no endereço 11 Lemesou Avenue, 2112, Nicósia, Chipre.

20.7 É do Cliente a responsabilidade de garantir que as informações que guardamos sobre ele estejam atualizadas e corretas. Essa falha na certificação das informações, por parte do Cliente, será uma violação dos Termos.

21. INFORMAÇÕES IMPORTANTES

• Código de vestimenta nos restaurantes: como a maioria dos Clientes prefere se vestir a rigor para o jantar, é aconselhável que as senhoras usem vestido ou calças compridas e calças compridas com camisa ou casaco para os homens. Por favor, evite usar shorts.

• Excursões opcionais, despesas de caráter pessoal, lanches, despesas médicas, tarifas portuárias e outros serviços não estão incluídos no preço do cruzeiro.
• As gorjetas são cobradas diretamente na conta do Cliente. Elas são distribuídas igualmente entre a tripulação e dizem respeito aos serviços prestados pelos camareiros das cabines do Cliente, funcionários do restaurante e equipe do chefe dos garçons. Recomendamos, portanto, que o Cliente não ofereça quaisquer gorjetas a particulares.

• Para o conforto de todos os nossos hóspedes, cachimbos e/ou charutos não devem ser fumados nas cabines, áreas de convivência e áreas públicas a bordo do navio, exceto nos conveses abertos. Fumar cigarros é permitido apenas em áreas designadas em nossas salas públicas. Os restaurantes foram considerados como áreas para não fumadores.

• A moeda utilizada a bordo é o euro. Instalações de câmbio estão disponíveis no escritório do comissário de bordo.

• Quaisquer reclamações e/ou pedidos devem ser comunicados à recepção a bordo e o respectivo formulário deve ser preenchido e assinado pelos Clientes antes do desembarque.

• O transporte de Passageiros, bagagem e pertences está sujeito a todos os termos e condições do Contrato de Transporte (ou seja, Bilhete de Passageiro) emitido pela Transportadora e disponível para consulta com o texto da Convenção de Atenas. O Cliente, ao aceitar e/ou usar e/ou viajar nos termos e condições do Contrato de Transporte, aceita todas as condições nele estabelecidas quanto à entrega ou não do Bilhete do Cliente a ele ou a terceiros.

Perdidos e Achados

Qualquer item deixado pelo passageiro a bordo do navio será retido pela Transportadora por um período de 6 meses e, após este período, a Empresa terá o direito de doar o item a uma instituição de caridade reconhecida.

22. USO DO SITE – Consulte os “Termos de Uso”

23. Política de Privacidade – Consulte a “Política de Privacidade”

24. CLÁUSULAS INDEPENDENTES

Se, a qualquer momento, uma ou mais disposições deste instrumento forem ou se tornarem inválidas, ilegais ou inexequíveis em qualquer aspecto, nos termos da lei de qualquer jurisdição, a disposição será, quanto à jurisdição, ineficaz na medida necessária sem afetar ou prejudicar a validade, legalidade e aplicabilidade das demais disposições deste instrumento nessa ou em qualquer outra jurisdição e dessa disposição em qualquer outra jurisdição.

25. DECLARAÇÃO DE DIREITOS DO PASSAGEIRO

Todas as pessoas que reservam um cruzeiro com a Empresa devem estar cientes da aplicabilidade da Declaração de Direitos do Passageiro, que está disponível no Site.

Os Membros da Associação Internacional de Companhias de Cruzeiro dedicam-se ao conforto e cuidado de todos os Passageiros em cruzeiros marítimos em todo o mundo. Para cumprir este compromisso, nossos Membros concordaram em adotar o seguinte conjunto de direitos do Passageiro:
25.1 O direito de desembarcar de um navio atracado, se as provisões essenciais como comida, água, instalações sanitárias e acesso aos cuidados médicos não forem adequadamente fornecidos a bordo, de acordo apenas com o entendimento do Comandante quanto à segurança e proteção do Passageiro e exigências alfandegárias e de imigração do porto.

25.2 O direito ao reembolso total de uma viagem cancelada devido a falhas mecânicas, ou ao reembolso parcial de viagens finalizadas antecipadamente devido a essas falhas.

25.3 O direito de ter disponível, em navios que operam além de rios ou águas costeiras, em tempo integral, atendimento médico de emergência, conforme necessário, até que os cuidados médicos em terra sejam disponibilizados.

25.4 O direito a informações atualizadas sobre quaisquer ajustes no itinerário do navio, em caso de falha mecânica ou emergência, bem como sobre os esforços para solucionar falhas mecânicas.

25.5 O direito a uma tripulação de navio devidamente treinada em procedimentos de emergência e evacuação.

25.6 O direito a uma fonte de energia de emergência em caso de falha do gerador principal.

25.7 O direito ao transporte para o porto de desembarque programado ou para a cidade de origem do Passageiro, caso o cruzeiro seja finalizado antecipadamente devido a falhas mecânicas.*

25.8 O direito à hospedagem, caso seja necessário o desembarque e pernoite em porto não programado, quando um cruzeiro for finalizado antecipadamente devido a falhas mecânicas.

25.9 O direito de ter, no site da companhia de cruzeiro, um número de telefone gratuito que possa ser utilizado para perguntas ou informações sobre qualquer aspecto das operações a bordo.**

25.10 O direito de ter essa Declaração de Direitos do Passageiro do setor de Cruzeiros publicada no site de cada companhia.

* A critério da Transportadora
** Quando disponível e viável para todos os países de uma região com acesso ao site.